A vinculação do programa de metas eleitoral ao cumprimento do princípio eficiência administrativa e a consequência de sua inobservância
a análise sobre a vinculação da promessa de campanha no plano do princípio da eficiência e da moralidade administrativa
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17390Palavras-chave:
Eficiência, Moralidade, Administração Pública, Plano de governo, Programa de metasResumo
O presente artigo tem por finalidade analisar o princípio da eficiência e da moralidade administrativa e sua aplicação na Administração Pública sob a vinculação do programa do governo apresentado durante as campanhas eleitorais e convertidos em programas de metas para a Administração Pública. Com destaque para o fundamento desta vinculação legal, seus meios de controle – interno e externo – e a consequência oriunda de seu descumprimento.
Palavras-chave: Princípio da Eficiência; Princípio da Moralidade; Administração Pública; Plano de Governo; Programa de Metas.
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