The scope of judicial review regarding public service examinations for filling permanent positions.
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n1ID15311Keywords:
Public service exams, Questions, JudiciaryAbstract
This paper aims to analyze the interference of the Judiciary in the review of public service examination questions, outlining the arguments commonly used by the parties to understand the jurisprudential positions usually adopted by national courts. To this end, this research will address the main characteristics of the Brazilian administrative legal system, explaining the norms and guiding principles of Public Administration. Following this, it will seek to understand the categorization adopted for public agents, delimiting the functioning of the exercise of their functions. Thus, using the inductive method, by presenting jurisprudential positions within the addressed theme, it will investigate the hypothesis of a minimalist stance on the part of the Judiciary regarding the merits of cognizable examination questions when submitted to its scrutiny.
Downloads
References
ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 jul.2018.
BRASIL. Emenda Constitucionalnº 41, de 19de dezembro de 2003. Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31dez. 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm. Acesso em: 18jul. 2018.
BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 abr. 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm. Acesso em: 13 jul. 2018.
BRASIL. Lei nº 9.986, de 18de julho de2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 jul. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9986.htm. Acesso em: 13 jul. 2018.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04de maio de2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.. In: Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05mai. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm. Acesso em: 13 jul. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão de decisão proferida em sede de agravo regimental que assentou o entendimento de que, na hipótese de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público ou inobservância das regras previstas no edital, admite-sesua anulação pelo Judiciário por ilegalidade. AgRg no AREsp nº165.843/RJ. Relator: Ministro Herman Bejamin. 07 de agosto de 2012. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=22889963&num_registro=201200745271&data=20120822&tipo=51&formato=PDF. Acesso em: 16 jul. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão de decisão proferida em sede de agravo regimental que assentou o entendimento de que a competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame. AgRg no REsp 1.260.777/SC. Relator: Ministro Castro Meira. 06 de março de 2012. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=20374257&num_registro=201101366245&data=20120316&tipo=91&formato=PDF. Acesso em: 16 jul. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça.Acórdão de decisão proferida em sede de agravo regimental que assentou o entendimento de que o fato de o edital não fazer menção expressa que exigiria do candidato o conhecimentos acerca do entendimento dos Tribunais Superiores não é, por si só, óbice que impeça a banca examinadora de promover a cobrança de conhecimentos de forma multidisciplinar. RMS 50.769/BA. Relator: Napoleão Nunes Maia Filho. 01 de março de 2018. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=76220859&num_registro=201601095630&data=20170912&tipo=0&formato=PDF. Acesso em: 16 jul. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 377. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=@num=%27377%27. Acesso em: 13 jul. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 552. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=@num=%27552%27. Acesso em: 13 jul. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão de decisão proferida em sede de mandado de segurança, versando sobre questões de concurso público. Mandado de Segurança nº 21.176. Relator: Ministro Aldir Passarinho. 20 de março de 1992. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1503200. Acesso em: 16 jul. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão de decisão proferida em sede de mandado de segurança, versando sobre questões de concurso público. Mandado de Segurança nº 27.260/DF. Relator: Ministro Ayres Britto. 26 de março de 2010. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2611018. Acesso em: 16 jul. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão de decisão proferida em sede de mandado de segurança, versando sobre questões de concurso público. Mandado de Segurança nº 30.859/DF. Relator: Ministro Luiz Fux. 28 de agosto de 2012. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4134056. Acesso em: 16 jul. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão de decisão que julgou, em sede de repercussão geral, tema relativo ao direito individual líquido e certo à nomeação que têm os candidatos que forem aprovados dentro do número de vagas previsto em edital de concurso público (inteiro teor). Recurso Extraordinário nº 598.099/MS. Relator:Ministro Gilmar Mendes. 10 de agosto de 2011. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=609362. Acesso em: 15 jul. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão de decisão que julgou, em sede de repercussão geral, tema no sentido de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Recurso Extraordinário nº 632.853/CE. Relator: Ministro Gilmar Mendes. 23 de abril de 2015.Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3992645. Acesso em: 16 jul. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão de decisão que julgou, em sede de repercussão geral, tema relativo ao direito à percepção cumulativa de parcelas de aposentadoria frente ao teto remuneratório (inteiro teor). Recurso Extraordinário nº 612.975/MS. Relator: Ministro Marco Aurélio. 27 de abril de 2017. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=622231. Acesso em: 17 jul. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 15. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=1456. Acesso em: 13 jul. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 16. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2083. Acesso em: 13 jul. 2018.BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 21. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2106. Acesso em: 13 jul. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 22. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2110. Acesso em: 13 jul. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 13. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1227. Acesso em: 13 jul. 2018.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 390. Disponível em: http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_351_400.html#SUM-390. Acesso em: 13 jul. 2018.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
CAVALCANTI, Temístocles Brandão. O funcionário público e o seu estatuto, Rio de Janeiro: Freitas Bastos,1940.
CRETELLA JÚNIOR, José. Direito Administrativo Brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
FALDINI, Cristiana Corrêa Conde. A constitucionalização doDireito Administrativo. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; RIBEIRO, Carlos Vinícius Alves (Coord.). Supremacia do interesse público e outros temas relevantes do Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010.
FERRAJOLI, Luigi. Garantismo: una discusión sobre derecho y democracia. Madrid: Trotta, 2006.
FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
GUASTINI, Ricardo. La “constitucionalización” del ordenamiento jurídico. In: CARBONELL, Miguel (Org.). Neoconstitucionalismo(s). Madrid: Trotta, 2003.
HARGER, Marcelo. A discricionariedade e os conceitos jurídicos indeterminados. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 765, p. 11-36, out. 1998.
MEIRELLES, Hely Lopes.Direito Administrativo Brasileiro. 42.ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 20. ed. São Paulo: Maleiros, 2006.
MIRAGEM, Bruno. A nova Administração Pública e o Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
MODESTO, Paulo. Estágio Probatório: questões controversas. Revista Diálogo Jurídico, Salvador: Centro de Atualização Jurídica, n. 12, mar. 2002.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
MOTTA, Fabrício. Concurso Público e Constituição. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
ROCHA, Francisco Lobello de Oliveira. Regime jurídico dos concursos públicos. São Paulo: Dialética, 2006.
RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, Jaime. El marco constitucional del Derecho Administrativo: el Derecho Administrativo Constitucional. Anuario da Faculdade de Dereito da Universidade da Coruña, Coruña, n. 15, p. 87-102, 2011.
SPITZCOVSKY, Celso. Direito Administrativo. 14.ed. São Paulo: Método, 2013.
STRECK, Lenio Luiz. Ontem, os Códigos; hoje, as Constituições: o papel da hermenêutica na superação do positivismo pelo neoconstitucionalismo. In: ROCHA, Fernando Luiz Ximenes; MORAES, Filomeno (Org.). Direito Constitucional contemporâneo: estudos em homenagem ao professor Paulo Bonavides. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
VIANA, Ruth Araújo. O princípio da juridicidade e os princípios constitucionais como instrumentos para o controle eficaz dos atos administrativos discricionários. In: SILVA, Maria Teresinha Pereira; ZANOTELLI, Maurício (Coord.). Direito e Administração Pública: por uma hermenêutica compatível com os desafios contemporâneos. Curitiba: Juruá, 2011.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2018 Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores mantêm os direitos autorais pelo seu artigo. Entretanto, repassam direitos de primeira publicação à revista. Em contrapartida, a revista pode transferir os direitos autorais, permitindo uso do artigo para fins não- comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho para outras bases de dados ou meios de publicação.
