O LEQUE DE COGNOSCIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS

Abstract

O presente trabalho propõe-se a analisar a Interferência do Poder Judiciário na revisão de questões de concursos públicos, delimitando os argumentos comumente utilizados pelas partes para compreender os posicionamentos jurisprudenciais usualmente adotados pelos tribunais pátrios. Para tanto, a presente pesquisa abordará as principais características do regime jurídico administrativo brasileiro, explicitando as normas e princípios norteadores da Administração Pública. Após, buscar-se-á compreender a categorização adotada para os agentes públicos, delimitando o funcionamento do exercício de suas funções. Assim, pelo método indutivo, ao apresentar posicionamentos jurisprudenciais dentro da temática abordada, averiguar-se-á a hipótese de uma postura minimalista por Parte do Judiciário no tocante ao mérito de questões de concurso cognoscíveis quando submetidas a seu crivo.