The environment in the 1988 Federal Constitution

a look at constitutional environmental principles

Authors

Keywords:

Federal Constitution of 1988, Environmental constitutional principles, Environment

Abstract

The legal protection of the environment is relatively recent, beginning in the second half of the 20th century, when humankind began to worry about the scarcity of natural resources so essential to life on Earth. Following an international trend, the 1988 Federal Constitution dedicated a specific chapter to the environment. Addressing environmental matters in a unique way, it is sometimes called the "Green Constitution." Present in this constitutional evolution, constitutional environmental principles hold significant importance in the realization of the fundamental right to an ecologically balanced environment, which is why they are the focus of this study.

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Author Biography

Fabiano César Petrovich Bezerra, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Advogado, com atuação no área previdenciária, possui graduação em Direito e em Gestão de Políticas de Públicas, ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2003 e 2015, respectivamente). Mestre em Direito também pela UFRN (2008). Atualmente, além da referida atuação, é servidor público da Prefeitura Municipal de Natal cedido à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e professor dos cursos de graduação em Direito do Centro Universitário Uninassau Natal e de pós-graduações em Direito Previdenciário. Realiza pesquisas e trabalhos relacionados, prioritariamente, aos seguintes temas: licenciamento ambiental e desenvolvimento sustentável, Constituição Federal de 1988, sistema previdenciário brasileiro e regime geral de previdência social.

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Published

02-10-2013

How to Cite

BEZERRA, Fabiano César Petrovich. The environment in the 1988 Federal Constitution: a look at constitutional environmental principles. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 1, n. 02, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4275. Acesso em: 12 jun. 2026.

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