Constitutional review in public civil actions

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Keywords:

Public civil action, Constitutional review, Access to justice

Abstract

The procedural protection of transindividual rights is achieved through collective actions. The analysis of the objectives of collective actions is possible from three perspectives: procedural economy, access to justice, and application of law. In this context, this study is based on the possibility of applying the public civil action (a type of procedural instrument for collective protection) in the incidental and diffuse control of constitutionality, with the specific aim of correcting the broken unity of the system via collective proceedings.

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Author Biographies

Fábio Bezerra dos Santos, Universidade Federal da Paraíba

Doutor em Direito do Consumidor pela Universidade Metropolitana de Santos (2016 - Capes 4), com ênfase em Teoria Constitucional dos Direitos Difusos, Filosofia Política, Direito Ambiental e Direito Processual Coletivo (Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Segurança Coletivo). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2008 - Capes 4), tendo defendido dissertação na temática Tutela Jurisdicional de Direitos e Interesses Transindividuais (Ação Civil Pública e Direito à Saúde). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade de João Pessoa (2005-2006), com trabalho de conclusão de curso na temática Direito Social Fundamental à Saúde.D Graduado em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande (2000-2005). Chefe do DDPPJ/CCJ/UFPB - Campus I (Departamento de Direito Processual e Prática Jurídica/CCJ/UFPB - Curso de Direito de João Pessoa, 2012-2016), e atualmente, Subchefe da mesma unidade gestora (2016-), onde leciona as disciplinas Direito Processual Civil I e Prática Jurídica. Coordenador do NAJAC/PB (Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita às Associações Civis do Estado da Paraíba). 

Marina Josino da Silva Souza, Universidade Federal da Paraíba

Doutora em Direito do Consumidor pela Universidade Metropolitana de Santos/UNIMES (2016). Mestre em Direito Econômico pelo Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas - PPGCJ/CCJ da Universidade Federal da Paraíba (2008). Especialista em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Paraíba (2006). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande (2006). Professora Associada do quadro permanente do Centro de Ciências Jurídicas, lotada no Departamento de Direito Privado/UFPB - Campus I.

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Published

24-09-2013

How to Cite

SANTOS, Fábio Bezerra dos; SOUZA, Marina Josino da Silva. Constitutional review in public civil actions. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 1, n. 01, 2013. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4260. Acesso em: 20 may. 2026.

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Vol. 1 No. 01 (2007)

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