Analysis of the compatibility between the inclusion of article 394-A in the consolidation of labor laws by law no. 13.467/2017 and the international protection of pregnant workers.
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17460Keywords:
Meio ambiente de trabalho, Gestante, Reforma TrabalhistaAbstract
This article aims to highlight how Law 13.467/2017 represents a significant social setback in relation to the subject of this research, as well as violating constitutional principles and international human rights treaties, thus harming human dignity. This is because allowing pregnant women to work in unhealthy work environments, a situation prohibited by Law 13.287/2016, poses numerous risks not only to the worker but also to the unborn child. Therefore, a historical approach was taken regarding the beginning of human rights norms at the international and national levels up to the present day, using theoretical research techniques, with a predominance of consultation of legal sources such as legislation, doctrines, and legal-scientific articles.
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