Funções próprias do tribunal constitucional e vinculação dos precedentes
parâmetros para a constitucionalidade
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2018v11n2ID16163Palavras-chave:
Tribunal Constitucional, Precedentes, Reclamação ConstitucionalResumo
Aborda a relação entre as funções do Tribunal Constitucional e a constitucionalidade das hipóteses de vinculação dos precedentes, conforme previsão do art. 926 e 927 do Novo Código de Processo Civil, enfrentando os questionamentos sobre a inconstitucionalidade das hipóteses do art. 927, do Novo Código de Processo Civil. Igualmente, é tratado as funções próprias da Corte Constitucional e a necessidade de vinculação e estabilidade da jurisprudência constitucional.
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