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Vol. 1 No. 02 (2007)

					View Vol. 1 No. 02 (2007)
Published: 17-10-2013

Artigos

  • The interpretation of the constitutional principle of the social function of property

    Indhira de Almeida Cabral
    • PDF (Português (Brasil))
  • Application of the constitutional principles of the economic order in current Brazilian constitutionalism

    Diogo Pignataro de Oliveira, Oswalter de Andrade Sena Segundo
    • PDF (Português (Brasil))
  • The conceptual renewal of the judge's persuasive ability. a critique of the pursuit of absolute truth by the criminal process

    Fábio Wellington Ataíde Alves
    • PDF (Português (Brasil))
  • Aspectos jurídicos-institucionais no dilema contemporâneo dos recursos hídricos elementos da regulação na gestão das águas doces

    Patrícia Borba Vilar Guimarães
    • PDF (Português (Brasil))
  • Preliminary considerations on the use of water resources in the oil Iindustry in light of water Law: water as an economic good

    Rafael Silva Paes Pires Galvão, Yanko Marcius de Alencar Xavier
    • PDF (Português (Brasil))
  • The environment in the 1988 Federal Constitution a look at constitutional environmental principles

    Fabiano César Petrovich Bezerra
    • PDF (Português (Brasil))
  • The role of hermeneutics as an instrument for distinguishing between transport and transfer pipelines in petroleum law

    Fábio Augusto de Castro Cavalcanti Monta
    • PDF (Português (Brasil))
Submission

dados

e-ISSN: 1982-310X

Qualis: A4

Área: Direito

Block title
  • O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE COMO MEIO DE REALIZAÇÃO DO MACRO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE
    351
  • A CRÍTICA AO POSITIVISMO JURÍDICO E O DIREITO ALTERNATIVO NO BRASIL
    297
  • O meio ambiente na constituição federal de 1988
    292
  • O PAPEL DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 NA REGULAMENTAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
    288
  • PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA NÃO CULPABILIDADE: DISTINÇÃO, APLICAÇÃO E ALCANCE
    282

Language

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RDCGD: Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. / e-ISSN: 1982-310X

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