State planning and the COVID-19 crisis

Authors

  • Caito Efigenio Formiga Universidade Alves Faria (UNIALFA)

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n1ID25420

Keywords:

Economic planning, Covid-19, Economic Constitution

Abstract

 The health crisis caused by the coronavirus pandemic has placed humanity on permanent watch, especially in relation to the actions of governments. This caused a series of conflicts between public and governed administrators, considering that the performance would have to be agile, precise and surgical, as people's health is in check. The big question is based on the fact of the limits of the public entity, the private entity and the need of society in the midst of all this. So it is necessary to check if the Brazilian State has the necessary legal tools and if the private sector is in a position to actively participate in this process.

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Author Biography

Caito Efigenio Formiga, Universidade Alves Faria (UNIALFA)

Possui graduação em Odontologia,Ciências Contábeis e Direito. Foi Analista Tributário da Receita Federal do Brasil por 18 anos. Atualmente é Procurador Federal da Advocacia Geral da União. Professor Universitário. Mestre em Direito Constitucional Econômico. Pós Graduado em Docência do Ensino Superior. Pós Graduado em Administração Pública. Pós Graduado em Direito Tributário. Pós Graduado em Direito Aduaneiro 

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Published

05-04-2022

How to Cite

FORMIGA, Caito Efigenio. State planning and the COVID-19 crisis. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 14, n. 1, 2022. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n1ID25420. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/25420. Acesso em: 8 aug. 2026.

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