On the applicability of Ronald Dworkin's theory in the Brazilian legal system
reflections through the critiques of Joseph Raz
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17399Keywords:
Ronald Dworkin, Joseph Raz, Legal Positivism, Interpretivism, Philosophy of LawAbstract
This article aims – through bibliographic research, especially of Ronald Dworkin's "Law's Empire" and Joseph Raz's "Between Authority and Interpretation" – to demonstrate that the Brazilian legal system is incompatible with the interpretations of Brazilian courts regarding the theses defended by Ronald Dworkin. To this end, it will be established that Joseph Raz's criticisms of Dworkin's interpretative approach demonstrate that the Romano-Germanic (or Civil Law) system calls for a theory that values positivism and presents the interpretative activity of the judiciary in a different light, more appropriate to the current state of the Brazilian judicial system. Finally, it will be argued that Raz's theoretical efforts are more satisfactorily suited to the typical adjudication of activities carried out in Brazilian courts.
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