A "curatela sob medida"
Entre o apoio e a autonomia da Pessoa com Deficiência
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2019v12n1ID17491Palavras-chave:
Autonomia Privada, Pessoa com Deficiência, CuratelaResumo
O presente trabalho pretende discutir os aspectos inerentes à “Curatela sob Medida”, ou “Curatela Parcial”, prevista no artigo 85, §2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência e 755 e inciso I do Código de Processo Civil de 2015, sob a perspectiva interdisciplinar dos Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência e suas potencialidades e capacidade. A análise pretende vislumbrar a nova perspectiva de capacidade da pessoa com deficiência, especificamente no aspecto das garantias de sua autonomia privada, assim como a excepcionalidade da curatela como medida de apoio, e a necessidade da análise do “caso concreto” para a determinação da curatela judicial “sob medida” em sentença. A perspectiva do trabalho é a de considerar a deficiência como uma questão de direitos humanos, assim como a possibilidade de plena participação da pessoa com deficiência nas decisões e escolhas de vida própria, elevando sua autonomia privada aos ditames de sua plena capacidade civil.
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