Vol. 6 No. 01 (2013)

Artigos

• Enquête sociale pour l'évaluation de l'intégrité morale et de la conduite irréprochable aux concours de la fonction publique

  Roberto Henrique Pôrto Nogueira, Luís Eduardo Pôrto Nogueira

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• Le débat controversé sur la possibilité d'interrompre une grossesse en cas d'anencéphalie en vertu de la Constitution fédérale de 1988

  Elissandra Barbosa Fernandes Filgueira, Maria dos Remédios Fontes Silva

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• A PROIBIÇÃO DE EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO COM FILHOS NO BRASIL: CONFLITO APARENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

  Ana Paula Morais Galvão, Yara Maria Pereira Gurgel

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• DIREITOS HUMANOS: A VALIDADE DO CONFRONTO ENTRE O UNIVERSALISMO E O RELATIVISMO CULTURAL

  Júlio Thalles de Oliveira Andrade, Yara Maria Pereira Gurgel

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• O DIREITO REGULATÓRIO E A EFICIÊNCIA DOS MERCADOS REGULADOS: AS CONTRIBUIÇÕES DA TEORIA DOS JOGOS

  Otacílio dos Santos Silveira Neto

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• O EQUILÍBRIO INTER-REGIONAL DA CONCORRÊNCIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA NOVA LEI ANTITRUSTE BRASILEIRA

  Otacílio dos Santos Silveira Neto

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• O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE: SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL

  Alexandre Schappo, Denise Schmitt Siqueira Garcia

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• OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO

  Carlos Arruda Flores

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