The amicus curiae brief at the Supreme Federal Court
effectiveness and new directions
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2011v4n01ID4343Keywords:
Amicus curiae, Supreme Federal Court, Effectiveness, New directionsAbstract
This paper aims to address the institution of the amicus curiae in Brazilian constitutional jurisdiction. The analysis will be guided by the ideology of participatory democracy associated with the teachings of Peter Härbele and the "open society of interpreters," as an element of legitimizing the sovereign decision of the Court. In outlining our reality of abstract constitutional review, the degree of effectiveness and the new directions of the aforementioned institution will be indicated. Finally, it should be noted that the scientific investigation uses a theoretical-descriptive methodology, as well as case studies at the Brazilian Supreme Court.
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