The procedural withdrawal
the effectiveness of the act within the CPC's judicial precedent system
DOI:
https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n2ID29564Abstract
The new model of precedents, adopted by the Code of Civil Procedure, may give rise to a social function of individual demand, which would mitigate the effects of procedural withdrawal. The individual demand, serving to build the scope of reasoning that, eventually, would bind the lower judicial bodies, could see the narrated facts discussed, a thesis established and, even giving up the individual demand effectively, the plaintiff and defendant could still see, in future demand, imposition of precedent to which they gave rise. This event motivated the research, in the search for present and future consequences to the parts of the paradigmatic process that, giving up the process, may suffer harmful effects. The withdrawal of the process, which at first retains the nature of law or procedural business, depending on the role that individual demand plays in the system of precedents, gains a social function that reinforces the need for research. The withdrawal, the distinguishing and, still, argumentative duties in the exercise of the right of access to the Judiciary, in short, motivated and founded the line of reasoning of the research, in the search for the new parameters of the procedural withdrawal that occurred in the bulge of the formation of the judicial precedent.
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