The exchange of cryptocurrencies and the incidence of income tax

An analysis from the jurisprudential and constitutional perspective

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21680/1982-310X.2021v14n2ID30032

Keywords:

Cryptocurrency, Income Tax, Barter

Abstract

On December 20, 2021, the Internal Revenue Service published Consultation Solution nº 214 – COSIT, expressing its understanding of the incidence of the Individual Income Tax – IRPF on the capital gain calculated on the sale of cryptocurrency, when one is directly used in the acquisition of another, even if the acquisition cryptocurrency is not previously converted into reais or other fiat currency.  Nevertheless, from reading the Report, it appears that the question posed by the taxpayer would be about the incidence of said tax in the event that a certain cryptocurrency is used, such as bitcoin or etherum, to acquire another, such as stablecoin. In others words, about the possible incidence of IRPF on cryptocurrency exchanges. This article aims to study the constitucionality of such position, starting, first of all, by defining what is meat by cryptocurrencies, what is the impact of this new world we live in, its legal nature and its curent regulation. Subsequently, will be discussed about the principles of legality and typicality in the stitution of taxes in our legal system, and it reflexes in the event of incidence of Income Tax and Earning of Any Nature, following the confrontation of the understanding of the Federal Revenue itself and the Superior Justice Court in situations that are similar to the Exchange of cryptocurrencies. We will end by concluding about the correctness or not of the position adopted by the Federal Tax Authorities, in the light of the Federal Constitution of 1988.

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Author Biographies

Verônica Marcondes, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestranda em direto pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, possui graduação em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (2015). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário.

Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doctor in Law from Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Master in Law from Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Deputy Director of the Graduation Course at the Law Shool of Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Lawyer.

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Published

09-05-2023

How to Cite

MARCONDES, Verônica; LISBOA, Julcira Maria de Mello Vianna. The exchange of cryptocurrencies and the incidence of income tax: An analysis from the jurisprudential and constitutional perspective. Digital Journal Constitution and Guarantee of Rights, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 25–48, 2023. DOI: 10.21680/1982-310X.2021v14n2ID30032. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/30032. Acesso em: 13 nov. 2026.

Issue

Section

Artigos