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  • Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos

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Publicado

04-08-2020

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DIGITAL CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS, Revista. INFORMAÇÕES DA EDIÇÃO. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 1–5, 2020. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/22028. Acesso em: 19 ene. 2026.

Número

Vol. 13 Núm. 1 (2020): 22ª Edição

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Autores mantêm os direitos autorais pelo seu artigo. Entretanto, repassam direitos de primeira publicação à revista. Em contrapartida, a revista pode transferir os direitos autorais, permitindo uso do artigo para fins não- comerciais, incluindo direito de enviar o trabalho para outras bases de dados ou meios de publicação.

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