Analysis of the draft law of the senate nº 146/2007
provisions on the scanning and filing of documents in optical or electronic media
DOI:
https://doi.org/10.21680/2447-0198.2018v2n0ID13592Keywords:
Documentary Preservation. Archivology. Scanning. Digital certification.Abstract
The purpose of this article is to analyze Senate Bill No. 146/2007, which deals with the digitization and archiving of documents in optical or electronic media, as well as verifying how its implementation will affect the preservation of documents in the country. It adopts as methodology the bibliographical and documentary research. It presents a detailed description of the proposal, comparing the project with current legislation - Law No. 12,682 / 2012 - and analyzing the main justifications contained in PLS 146/2007. In addition, the article discusses the main innovation contained in the project, which is the possibility of discarding paper documents, after their digitalization and certification.
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References
ANDRADE, Ricardo. Digitalizando a memória de Salvador: nossos presente e passado tem futuro. 2004. Disponível em <http://www.scielo.br/pdf/pci/v11n2/v11n2a08.pdf>. Acesso em 14 fev. 2017.
BAGGIO, Claudia Carmem; FLORES, Daniel. Estratégias, critérios e políticas para preservação de documentos digitais em arquivos. Rio Grande do Sul, 2015. Disponível em <http://revista.ibict.br/ciinf/article/viewFile/1336/1515>. Acesso em 16 fev. 2017.
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS – CONARQ. Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos – CTDE. Rio de Janeiro, 2009. Disponível em <http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/images/ctde/Glossario/2009glossario_v5.0_final.pdf>. Acesso em 13 fev. 2017.
______. Classificação, temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos à atividade-meio da administração pública. Rio de Janeiro, 2001. Disponível em < http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/Codigo_de_classificacao.pdf>. Acesso em 18 dez. 2016.
______. Glossário: documentos arquivisticos digitais. Brasília, 2014. Disponível em < http://www.conarq.gov.br/images/ctde/Glossario/2014ctdeglossario_v6_public.pdf> . Acesso em 26 dez. 2016.
KONRAD, Glaucia Vieira Ramos; MERLO, Franciele. Documento, história e memória: a importância da preservação do patrimônio documental para o acesso à informação. Disponível em <http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/informacao/article/viewFile/18705/> Acesso em 01 dez. 2016.
MALTA, Magnus. Projeto de lei nº de 2007. Disponível em <http://legis.senado.leg.br/mateweb/arquivos/mate-pdf/9549.pdf>. Acesso em 01 dez. 2016.
NEGREIROS, Leandro Ribeiro; DIAS, Eduardo José Wense. A prática arquivística: os métodos da disciplina e os documentos tradicionais e contemporâneos. Perspectivas em Ciência da Informação, v. 13, n.3, p.2-19, set./dez.2008.
RONDINELLI, Rosely Curi. Gerenciamento arquivístico de documentos eletrônicos: uma abordagem teórica da diplomática arquivística contemporânea. 4.ed. Rio de Janeiro: FGV, 2005.
SANTOS, Henrique Machado dos; FLORES, Daniel. Políticas de preservação digital para documentos arquivísticos. Perspectivas em Ciência da Informação, v.20, n.4, p.197-217, out./dez. 2015.
SANTOS, Vanderlei Batista dos. Gestão de documentos eletrônicos: uma visão arquivistica. Brasília: ABARQ, 2005.
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