The judicialization of education
homeschooling and the understanding of the Supreme Federal Court
DOI:
https://doi.org/10.21680/1981-1802.2025v63n76ID40457Keywords:
Education, Constitution, Judicialization, HomeschoolingAbstract
This article aims to study homeschooling in light of the right to education and the Extraordinary Appeal (2018) ruling, which deals with its constitutionality, and to analyze whether it is a legitimate alternative to schooling. The rationale involves a theoretical examination of education as a fundamental right and the concepts of the judicialization of education and judicial activism; an understanding of homeschooling from legal and pedagogical perspectives; and a study of the methods used to substantiate judicial decisions. The methodological procedure included bibliographical and documentary research. As a result, it was found that, in general, homeschooling has lower educational effectiveness than schooling, however, it can become a legitimate form of regular formation if a public policy is created that generates actions between the government and the family to ensure that students receive a comprehensive education, with socialization, citizenship formation, and pluralistic coexistence.
Downloads
References
ADEODATO, João Maurício. Uma teoria retórica da norma jurídica e do direito subjetivo. São Paulo: Noeses, 2014.
ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no Estado constitucional democrático: para a relação entre direitos do homem, direitos fundamentais e jurisdição constitucional. Tradução: Luís Afonso Heck. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 217, p.1-18, jul./set. 1999.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 1988. Versão atualizada até a Emenda Constitucional nº 105/2019. Brasília: Senado Federal, 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 1º abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília: Presidência da República, 1990. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 1º abr. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Seção 1. 23 dez. 1996.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília: Presidência da República 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 1º abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 888.815/RS. Acórdão. j. 12 set. 2018. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2018. (Relator: Ministro Roberto Barroso).
CAGGIANO, Monica Herman Salem. A educação: direito fundamental. In: RANIERI, Nina Beatriz Stocco (Coord.); RIGHETTI, Sabine (org.). Direito à educação: aspectos constitucionais. São Paulo: Edusp, 2009.
CELLARD, André. A análise documental. In: POUPART, Jean. A pesquisa qualitativa: enfoques epistemológicos e metodológicos. Petrópolis: Vozes, 2008
CONTE, Francesco. Sobre a motivação da sentença no processo civil: Estado constitucional democrático de direito, discurso justificativo e legitimação do exercício da jurisdição. Gramma, Lisboa, 2016.
CURY, Carlos Roberto Jamil. Direito à educação: direito à igualdade, direito à diferença. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, n. 116, p. 245-262, jul. 2002.
CURY, Carlos Roberto Jamil. Estado e políticas de financiamento em educação. Educação e Sociedade, Campinas, v. 28, n. 100, p. 831-855, out. 2007.
DUARTE, Clarice Seixas. Direito público subjetivo e políticas educacionais. São
FIGUEROA, Alfonso García. Uma primeira aproximação da teoria da argumentação jurídica. In: MOREIRA, Eduardo Ribeiro (org.). Argumentação e estado constitucional. São Paulo: Ícone, 2012.
FREITAS FILHO, R.; LIMA, T. M. Metodologia de Análise de Decisões – MAD. LimaUniv. JUS, Brasília, n. 21, p. 1-17, jul./dez. 2010.
GARCIA, Elpídio. Princípio da separação dos poderes: os órgãos jurisdicionais e a concreção dos direitos sociais. Revista Jurídica do Ministério Público de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 10, p. 50-88, jan./jun. 2008.
GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
HABERMAS, Jürgen. Teoria do agir comunicativo: racionalidade da ação e racionalização social. Tradução Paulo Astor Soethe. São Paulo: Martins Fontes, 2012.
LASKI, Harold Joseph. O liberalismo europeu. Tradução Luiz Alberto Monjardim. São Paulo: Mestre Jou, 1973.
LYMAN, Isabel. O homeschooling nos EUA (e no Brasil). [S.L.]: Instituto Ludwig Von Mises Brasil, 2008. Disponível em: <http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=153>. Acesso em: 23 out. 2010.
MARSHALL, Thomas Humphrey. Cidadania, classe social e status. Tradução Meton Porto Gadelha. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1967.
MEDEIROS, Fernando Luiz Ferreira de. Meio ambiente: direito e dever fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do direito. 26. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
ONU – Organização das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos. [S.l]: ONU, 1948. Disponível em: <https://brasil.un.org/pt-br/91601-declara%C3%A7%C3%A3o-universal-dos-direitos-humanos>. Acesso em: 1º abr. 2020.
RAMOS, Elival da Silva. Ativismo judicial: parâmetros dogmáticos. São Paulo: Saraiva, 2010.
RODRIGUEZ, Juan. Lógica jurídica e argumentação. São Paulo: Atlas, 2005.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
STEINMETZ, Wilson Antônio. Colisão de direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
WANG, Daniel. Judicialização das políticas públicas de saúde no Brasil: um estudo empírico. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 9, n. 3, p. 65-86, 2008.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Journal Education in Question
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
The Journal Education in Question shall retain the copyright in all articles that it publishes.
The authors and co-authors of articles and book reviews, published in the Journal Education in Question, shall wait for at least 1 (one) year before they are allowed to submit new works for publication.
