Cani LE. A AUSÊNCIA DE PEÇAS (SUPOSTAMENTE) NECESSÁRIAS (NÃO) IMPEDE O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. RT [Internet]. 11º de dezembro de 2018 [citado 21º de janeiro de 2026];6:10-22. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/16226