de Lima Barbosa I, Loureiro e Lima ME. LEI 14.064/2020: AVANÇO NA TUTELA PENAL DOS ANIMAIS NÃO-HUMANOS?. RT [Internet]. 22º de agosto de 2021 [citado 16º de março de 2026];9(1):189-208. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/24647