Cani, Luiz Eduardo. “A AUSÊNCIA DE PEÇAS (SUPOSTAMENTE) NECESSÁRIAS (NÃO) IMPEDE O CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS”. Revista Transgressões 6 (dezembro 11, 2018): 10–22. Acesso em janeiro 20, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/16226.