Silva, André Felipe Alves da. “DESACATO: PROTEÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO PÚBLICA OU DE SUAS ARBITRARIEDADES?”. Revista Transgressões 2, no. 2 (dezembro 10, 2014): 48–61. Acesso em janeiro 20, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6442.