Queiroga da Silva , Aurélia Carla, e Rayanny Sillvana Silva do Nascimento. “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO FORMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO”. Revista Transgressões 8, no. 2 (janeiro 29, 2021): 262–277. Acesso em março 20, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/22557.