Morquecho Nôga, Sophia Fátima. “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 580.252”. Revista Transgressões 7, no. 02 (fevereiro 15, 2020): 224–243. Acesso em março 20, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/18815.