Cavalcante, M. S. and Pinheiro, K. B. (2015) “CRIMES AMBIENTAIS: VISÃO CRÍTICA E NORMATIVA DE CRIMES CONTRA O BEM AMBIENTAL À LUZ DO DIREITO PENAL”, Revista Transgressões, 1(1), pp. 14–38. Available at: https://www.periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/6595 (Accessed: 16 November 2026).