MORQUECHO NÔGA, Sophia Fátima. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 580.252. Revista Transgressões, [S. l.], v. 7, n. 02, p. 224–243, 2020. DOI: 10.21680/2318-0277.2019v7n02ID18815. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/view/18815. Acesso em: 19 abr. 2026.