DIREITOS FUNDAMENTAIS E A APLICAÇÃO DA PENA SEGUNDO O ESTATUTO DO ÍNDIO - Pereira Matos, Abner (Revista Transgressões, 2019)
A fim de verificar a efetividade da norma prevista no artigo 231 da Constituição Federal no âmbito criminal, analisou-se os artigos 8º, 9º e 10 da Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 169, bem como os artigos 56 e 57 do Estatuto do Índio. Concluiu-se que o ordenamento jurídico brasileiro, reconhecendo os indígenas como um povo autônomo, impõe regras que devem ser observadas pelo juiz ao condenar penalmente o índio, de acordo com o seu grau de integração à sociedade civil. Tais regras consistem em se aplicar atenuante ao índio e em tolerar sanção anteriormente aplicada em desfavor do silvícola pela sua tribo, tratando-se essa última de hipótese excepcional, eis que afasta a jurisdição brasileira. Ademais, verificou-se que a jurisprudência brasileira se utiliza de elementos superficiais para determinar o grau de integração do índio, gerando, por conseguinte, presunção de culpabilidade.