A FLEXIBILIZAO DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA FRENTE AOS USUÁRIOS DE ENTORPECENTES - Oliveira, Angélica Almeida Gonçalves de; Jesus, Marcus Mendonça Gonçalves de (Revista Transgressões, 2015)
Este trabalho objetiva apresentar as principais mudanças trazidas pela nova lei de drogas em relação aos usuários de drogas, enfocando o aspecto da flexibilização das sanções aplicadas a estes, bem como a possível descriminalização do uso dos entorpecentes e até mesmo a legalização deles diante desse contexto. O artigo trará opiniões favoráveis e contrárias à nova lei de entorpecentes de 2006 e as implicações que ela teve na vida dos usuários, traficantes e da sociedade em geral e as discussões concernentes à descriminalização e a legalização das drogas.