USO OU TRÁFICO DE DROGAS? O QUE DIZEM AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA SOBRE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E POLÍTICA CRIMINAL - Alcântara, Filipe de Sousa (Revista Transgressões, 2018)
A Constituição brasileira escolheu presumir a inocência de qualquer sujeito até que o contrário seja legalmente provado no processo penal. Isso implica no dever de tratamento de qualquer pessoa como inocente em matéria penal e que a carga probatória sobre a culpa deve ser toda do Ministério Público. Neste sentido, no âmbito dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, ao surgir a dúvida sobre a imputação penal do indivíduo flagrado com substâncias ilícitas, se porte para uso pessoal ou tráfico de drogas, enquanto não surjam provas suficientes para tipificação do crime mais grave (artigo 33), a presunção de inocência exige que o sujeito seja tratado como usuário (artigo 28). Entretanto, algumas decisões em sede de audiência de custódia demonstram entendimento diverso, tendo elas participação direta na estruturação antidemocrática da atual política criminal de drogas.