MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE DETENTOS: SOLUÇÃO OU REGRESSÃO? - Chacon, Eric Luiz Martins (Revista Transgressões, 2015)
Recentemente, com o advento das leis 12.258/10 e 12.403/11, foi regulamentada no país a utilização do monitoramento eletrônico como medida cautelar substitutiva da prisão provisória ou como medida de execução penal. Tal instituto é considerado por muitos uma solução para superlotação dos presídios, capaz de dar maior efetividade ao cumprimento de penas restritivas de direitos, além de ser positiva para o acusado/condenado, pois o pouparia das mazelas do cárcere. Perquire-se, porém, se tal previsão se coadunaria com os princípios previstos na Constituição Federal e nas demais leis que versam acerca do processo e execução penal, como a presunção de inocência e proporcionalidade das penas e medidas cautelares. Indaga-se acerca da legitimidade da ingerência do Estado na vida privada e intimidade dessas pessoas, titulares de tais direitos, tidos por fundamentais pela Constituição, mesmo que respondendo processo ou já condenadas criminalmente, tendo em vista a perspectiva criminológica da “sociedade de controle”, em que constantemente esses direitos são relativizados sob a justificativa da promoção de segurança publica.