Lima de Matos E, Damiani Nunes AT. EDUCAÇÃO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO. Saberes [Internet]. 21º de outubro de 2022 [citado 21º de janeiro de 2026];20(1):64-80. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/saberes/article/view/30220