LIMA DE MATOS, Emilly; DAMIANI NUNES, Ana Teresa. EDUCAÇÃO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO. Saberes: Revista interdisciplinar de Filosofia e Educação, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 64–80, 2022. DOI: 10.21680/1984-3879.2020v20n1ID30220. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/saberes/article/view/30220. Acesso em: 7 jan. 2026.