Pinto, Rosalice. “Definição Negativa Como Limite Da Discricionariedade Administrativa: O Caso Do Decreto Regulamentar Nº. 3 2021 – 25 De Junho De 2021”. Revista Odisseia 9, no. Especial (novembro 24, 2024): 286–305. Acesso em janeiro 7, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/odisseia/article/view/34898.