Pinto, R. (2024) «Definição negativa como limite da discricionariedade administrativa: o caso do Decreto Regulamentar nº. 3/2021 – 25 de junho de 2021», Revista Odisseia, 9(Especial), pp. 286–305. doi: 10.21680/1983-2435.2024v9nEspecialID34898.