França ACA. “PRETO NO BRANCO”: A TEMÁTICA RACIAL E A LEI 10.639/03. Rev. Int. Leg. [Internet]. 11º de abril de 2016 [citado 24º de dezembro de 2025];1(16):326-42. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/interlegere/article/view/6432