Siqueira Santos C, Araújo da Costa JB. AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 95/2016, 106/2020 E 109/2021: Inter- relações com o endividamento público e as políticas sociais. Rev. Int. Leg. [Internet]. 23º de junho de 2021 [citado 19º de janeiro de 2026];4(31):c25685. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/interlegere/article/view/25685