Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de. « PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO DE LEI FEDERAL QUE ALTERE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PARA FIXAR CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE COMPONENTES CURRICULARES OBRIGATÓRIOS NO ENSINO MÉDIO ». Revista Inter-Legere 1, no. 18 (novembre 17, 2016): 213–229. Consulté le décembre 23, 2025. https://www.periodicos.ufrn.br/interlegere/article/view/10823.