Siqueira Santos, Cleidijane, e João Bosco Araújo da Costa. “AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 95 2016, 106 2020 E 109 2021: Inter- relações Com O Endividamento Público E As políticas Sociais”. Revista Inter-Legere 4, no. 31 (junho 23, 2021): c25685. Acesso em janeiro 19, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/interlegere/article/view/25685.