ARAUJO, Marta. Lei de 15 de outubro de 1827. Revista Educação em Questão, [S. l.], v. 36, n. 22, 2009. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/educacaoemquestao/article/view/3975. Acesso em: 19 abr. 2026.