Seixas LFM. O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA ATIVIDADE DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Rev. Dir. Energ. [Internet]. 3º de abril de 2014 [citado 9º de março de 2026];3(1). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5074