Guimarães, Patrícia Borba Vilar. “GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA”. Revista Direito E-nergia 5 (abril 22, 2014). Acesso em março 7, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5148.