Serafim, Fabrízia Pessoa. “ANÁLISE DOS INSTITUTOS JURÍDICOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS”. Revista Direito E-nergia 5 (abril 22, 2014). Acesso em março 9, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5146.