Fabrício, André Rodrigues. “O PROJETO DE LEI DO FUNDO SOCIAL COMO INSTRUMENTO PARA ALCANÇAR OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. Revista Direito E-nergia 3, no. 1 (abril 3, 2014). Acesso em março 10, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5078.