Seixas, Luis Felipe Monteiro. “O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA ATIVIDADE DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS”. Revista Direito E-nergia 3, no. 1 (abril 3, 2014). Acesso em março 10, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5074.