Pinheiro, Marcela Brasil Pedrosa. “A CONSTITUCIONALIDADE NO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO PRÉ-SAL FRENTE À NOVA ORDEM ECONÔMICA VIGENTE”. Revista Direito E-nergia 3, no. 1 (abril 3, 2014). Acesso em março 10, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5069.