Bezerra de Melo Pereira Nunes, Cíntia. “DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE CONTEÚDO LOCAL POR PARTE DO CONCESSIONÁRIO: SANÇÕES IMPOSTAS PELA ANP”. Revista Direito E-nergia 2, no. 1 (setembro 17, 2013). Acesso em janeiro 19, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/4233.