Cunha, H. V. (2014) “Contrato de Partilha de Produção: Um novo marco regulatório no cenário petrolífero brasileiro”, Revista Direito E-nergia, 8, p. 79–108. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5547 (Acesso em: 7 janeiro 2026).