Guimarães, P. B. V. (2014) “GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA”, Revista Direito E-nergia, 5. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5148 (Acesso em: 7 março 2026).