Pinheiro, M. B. P. (2014) “A CONSTITUCIONALIDADE NO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO PRÉ-SAL FRENTE À NOVA ORDEM ECONÔMICA VIGENTE”, Revista Direito E-nergia, 3(1). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5069 (Acesso em: 9 março 2026).