Oliveira, D. P. de (2014) “A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NÃO VIVOS (PETRÓLEO E GÁS) EM ÁREAS OFFSHORE QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES SOBERANOS DOS ESTADOS: O PETRÓLEO NA CAMADA DO PRÉ-SAL”, Revista Direito E-nergia, 3(2). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5006 (Acesso em: 24 maio 2026).