Bezerra de Melo Pereira Nunes, C. (2013) “DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE CONTEÚDO LOCAL POR PARTE DO CONCESSIONÁRIO: SANÇÕES IMPOSTAS PELA ANP”, Revista Direito E-nergia, 2(1). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/4233 (Acesso em: 21 janeiro 2026).